9220944 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9220944
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Julgamento, Início, Admissibilidade, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007270
Nr Documento: RP199302179220944
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/343b1fafd11e7fa18025686b0066565fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220944.DB
Sumário
Não podem ser julgados em processo sumário os processos cujo julgamento não tenha lugar nos prazos estipulados nos artigos 381 ou 386 do Código de Processo Penal, sendo nulo, por erro na forma de processo, o novo julgamento que seguiu aquela tramitação, depois de o primeiro ter sido anulado pela Relação.