4790/11.7TBLRA.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 4790/11.7TBLRA.C1
Acórdão
Descritores: Reconhecimento de assinaturas, Advogado-estagiário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Jaime FerreiraJorge Arcanjo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6bb045705aec3b6a80257cf5004c5bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2014:4790.11.7TBLRA.C1.48
Sumário
De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados-estagiários da segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer exclusão, nomeadamente dos reconhecimentos de assinaturas feitas a rogo.
Texto
Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: RELATÓRIO M… e marido L…, residentes na Rua …; D… e marido J…, residentes na Rua …; e P… e mulher C…, residentes na Rua …, todos representados pelo Ex.mo Sr. Advogado …, intentaram, em 13/09/2011, acção declarativa, com processo comum e forma sumária, contra V… e mulher F…, residentes na Rua …, Formulando o seguinte pedido: Ser declarado que sobre o prédio dos RR., descrito no artigo 8º desta P.I. se acham constituídas as seguintes servidões de passagem de pé, carro, tractor e alfaias agrícolas, com a largura de 4 metros e com início na rua da Camarneira: A favor do prédio dos AA. M… e marido L… identificado no artigo 1º desta P.I e numa extensão de 57,14 metros. A favor do prédio dos AA. D… e marido J… identificado no artigo 2º desta P.I. e numa extensão de 76,23 metros. A favor do prédio dos AA. P… e mulher C… identificado no artigo 3º desta P.I. e numa extensão de 79,04 metros. Condenar-se os RR. a reconhecer esta situação e absterem-se de todos e quaisquer actos impeditivos e/ou perturbadores da passagem e acesso para os prédios dos AA.”. Alegaram para tanto, em síntese, que os primeiros AA. são donos e legítimos possuidores de um prédio composto de pinhal, sito em …, o qual se encontra inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo nº … com aquisição a favor deles registada na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o nº … da indicada freguesia; que, por sua vez, os segundos AA. são donos e legítimos possuidores de um prédio igualmente sito no indicado lugar de …, composto de pinhal e mato o qual se encontra inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo nº … com aquisição a favor deles registada na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o nº … da indicada freguesia; que os terceiros AA. são donos e legítimos possuidores de um prédio igualmente sito no indicado lugar de …., composto de pinhal e mato o qual se encontra inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo nº … com aquisição a favor deles registada na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o nº … da indicada freguesia; que tais prédios não têm comunicação com a via pública, sempre deles se tendo acedido à mesma, a pé, de carro, carroça e tractor, pelo caminho em terra batida assinalado no croqui que juntaram; que, assim, se constituiu a seu favor, por usucapião, uma servidão de passagem; que o indicado caminho, que descrevem, atravessa o prédio dos RR. actualmente constituído por um terreno de eucaliptos de plantação recente que se encontra inscrito na matriz predial rústica da freguesia de …; e que os RR., no Verão de 2010, cavaram o leito do aludido caminho, estenderam ao mesmo a plantação de eucaliptos e bloquearam a respectiva entrada com cepos de grandes dimensões, assim impedindo a passagem dos AA. para os seus prédios. Os RR. contestaram, aceitando a existência de uma servidão de passagem constituída a favor dos prédios dos AA., não com o trajecto e características por eles alegadas, mas antes com o traçado definido no mapa que juntaram, pela qual os AA. podem continuar a passar, pois se encontra desimpedida. Por despacho de 13/06/2012, com fundamento em que as procurações dos AA. D… e marido J… se mostram assinadas por terceiro, a rogo, e reconhecidas por uma Sr.ª advogada estagiária e não, como deveriam, por notário, a Mª Juíza do processo convidou os referidos AA. a juntarem procurações que reunissem os apontados requisitos legais. Os AA. em causa pediram a reforma daquele despacho, sustentando que o reconhecimento das assinaturas feito pela Sr.ª advogada estagiária é válido, o que foi indeferido por despacho de 10/07/2012. Os AA. requereram a junção aos autos de nova procuração emitida pelo A. J…, não apresentando a procuração da co-autora mulher com o fundamento de que a mesma se recusa a outorgá-la, pedindo ainda a “prossecução dos autos com as partes legitimadas”. Com data de 23/01/2013, foi proferido o despacho seguinte: “Atendendo à falta de junção de procuração forense pela A. D…, fica sem efeito a ação instaurada pela mesma. Risque da petição inicial, da capa do processo e do sistema informático, o nome da mesma como A.. Notifique AA. e RR. para se pronunciarem, querendo, pelo prazo de 10 dias, acerca da legitimidade/ilegitimidade para o A. J… intervir nos presentes autos como A., desacompanhado da sua cônjuge, com quem é casado no regime da comunhão geral de bens – art.º 3º, n.º 3, 2ª parte do C.P.C..” Não tendo os AA. reagido, foi marcada uma audiência preliminar para cuja acta foi ditado o seguinte despacho: “Na sequência da falta de junção de procuração pela A. D…, foi dada sem efeito a ação relativamente à mesma. Consequentemente, o A. J… passa a figurar nos autos como autor desacompanhado da respetiva cônjuge. Do objeto da ação resulta que este A. pretende, através deste processo, ver reconhecida uma servidão de passagem constituída por usucapião a favor de imóvel de que se arroga proprietários sobre o imóvel dos RR.. Sendo o prédio alegadamente dominante um bem comum do casal, e salvo melhor entendimento, só ambos os cônjuges podem conjuntamente demandar os RR. para tal desiderato. Consequentemente, e por força do disposto no art.º 28º-A do C.P.C., configura-se aqui a violação de um litisconsórcio necessário ativo, o que acarreta a ilegitimidade do A. J… para intervir nos autos desacompanhado da sua cônjuge. Por todo o exposto, ao abrigo do previsto no art.º 508º, n.º 1, al. a) do C.P.C., convida-se o A. J… a, no prazo de 10 dias, suprir esta sua ilegitimidade processual ativa, nomeadamente através do incidente de intervenção de terceiros, sob pena de absolvição da instância.” Como o A. J… manteve total passividade, foi, em 31/10/2013, proferida a seguinte decisão: “Na sequência da falta de junção de procuração pela A. D…, foi dada sem efeito a ação relativamente à mesma. Por força desta decisão o A. J… passou a figurar nos autos como autor desacompanhado da respetiva cônjuge. Do objeto da ação resulta que este A. pretende, através deste processo, ver reconhecida uma servidão de passagem constituída por usucapião a favor de imóvel de que se arroga proprietário sobre o imóvel dos RR.. Prevê o art.º 34º, n.º 1 do C.P.C. (art.º 28º-A do anterior C.P.C.) que devem ser propostas por ambos os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as ações que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. Sendo o prédio alegadamente dominante um bem comum do casal, e salvo melhor entendimento, só ambos os cônjuges podem conjuntamente demandar os RR. para o mencionado desiderato, pelo que configura-se aqui a violação de um litisconsórcio necessário ativo, o que acarreta a ilegitimidade do A. José Alexandre para intervir nos autos desacompanhado da sua cônjuge. Oportunamente, e ao abrigo do previsto no art.º 508º, n.º 1, al. a) do anterior C.P.C., foi convidado o A. J… a, no prazo de 10 dias, suprir esta sua ilegitimidade processual ativa, nomeadamente através do incidente de intervenção de terceiros, sob pena de absolvição da instância dos RR.. Expirado, há muito, o prazo concedido, nem o A. J… ou qualquer dos outros AA. supriram esta ilegitimidade. Acresce que, tal como se mostram alegados, as causas de pedir e os pedidos referentes aos AA. P… e esposa, C…, e M… e marido, L…, são incindíveis relativamente à causa de pedir e ao pedido do A. J…, pelo que a ilegitimidade verificada e que agora vai declarada estende-se a todos os AA. e, como tal, a absolvição da instância dos RR. é relativamente à totalidade da ação. Por todo o exposto, ao abrigo do previsto nos art.ºs 34º, n.º 1, 576º, n.ºs 1 e 2, 577º, al. e) e 578º do C.P.C., declaro o A. J… parte ilegítima para intervir nos autos desacompanha da sua cônjuge, e, consequentemente, atendendo a que esta ilegitimidade se estende aos demais AA., absolvo da instância os RR. V… e F…. Mais se decide condenar os AA. solidariamente ao pagamento das custas do processo, por força do previsto no art.º 526º do C.P.C..” Inconformados, os AA. interpuseram recurso, encerrando a alegação apresentada com as seguintes conclusões: … Os recorridos responderam, defendendo o não provimento do recurso e a manutenção do julgado. O recurso foi admitido. Nada a tal obstando, cumpre apreciar e decidir. Tendo em consideração que, de acordo com o disposto nos artºs 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do Cód. Proc. Civil aplicável, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, constata-se que à ponderação e decisão deste Tribunal foram colocadas as seguintes questões: (Ir)regularidade do mandato forense formalizado através da procuração de fls. 24, outorgada pela A. D… e subscrita, a rogo, por aquela não saber assinar, por “R…”; (I)legitimidade do marido, o A. J…, para, desacompanhado da cônjuge, dar prosseguimento à acção; Extensão dessa ilegitimidade aos restantes AA. Salienta-se que não tendo nem podendo ter sido objecto de recurso autónomo (artº 644º), as decisões de fls. 72/73, 77, 83 e 85/86 não constituíram caso julgado formal, nada impedindo a sua impugnação no recurso interposto da decisão de fls. 89/90. FUNDAMENTAÇÃO De facto A factualidade e incidências processuais relevantes para a decisão do recurso são as que decorrem do antecedente relatório, aqui dado por reproduzido para todos os efeitos legais, e ainda as seguintes: A assinatura “R…”, aposta, a rogo, na procuração de fls. 24, outorgada pela A. D…, mostra-se reconhecida presencialmente por P…, Advogada Estagiária, detentora da cédula profissional nº …; O reconhecimento foi registado em 2011/03/04, como nº …; A procuração referida tem o teor seguinte: “PROCURAÇÃO D…, casada, residente na Rua …, constitui seus bastantes procuradores forenses o Sr. Dr. … e a Srª. Dr.ª …, Advogado e Advogada-Estagiária, com escritório em Rua …, a quem concedem poderes forenses gerais. Leiria, 3 de Março de 2011.” (Segue-se uma impressão digital e a assinatura manuscrita “R…”). Na Conservatória do Registo Predial de Leiria, sob o nº … da freguesia de …, encontra-se descrito um prédio rústico, composto de terra de pinhal e mato, …; Na mesma Conservatória encontra-se, através da Ap. 10930 de 2010/12/02, a aquisição do prédio referido na alínea anterior registada a favor de D…, casada com J… no regime de comunhão geral. 2.2. De direito Estabelece o artº 373º, nºs 1, 3 e 4 do Código Civil: Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar. (…). Se o documento for subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler, a subscrição só obriga quando feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor. O rogo deve igualmente ser dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante. Embora, de acordo com o nº 1 do artº 2º do Código do Notariado, o órgão próprio da função notarial seja o notário, o artº 3º do mesmo diploma legal estabelece algumas excepções. Com efeito, aí se dispõe: 1 - Excepcionalmente, desempenham funções notariais: Os agentes consulares portugueses; Os notários privativos das câmaras municipais e da Caixa Geral de Depósitos recrutados, de preferência, de entre os notários de carreira; Os comandantes das unidades ou forças militares, dos navios e aeronaves e das unidades de campanha, nos termos das disposições legais aplicáveis; As entidades a quem a lei atribua, em relação a certos actos, a competência dos notários. 2 - Em caso de calamidade pública podem desempenhar todos os actos da competência notarial quaisquer juízes ou sacerdotes e, bem assim, qualquer notário, independentemente da área de jurisdição do respectivo serviço. 3 - Os actos praticados no uso da competência de que gozam os órgãos especiais da função notarial devem obedecer ao preceituado neste Código, na parte que lhes for aplicável. Ora, sob a epígrafe «Extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas e autenticação e tradução de documentos», preceitua o artº 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03: 1 – Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial. 2 – Os reconhecimentos, as autenticações e as certificações efectuados pelas entidades previstas nos números anteriores conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial. 3 – Os actos referidos no n.º 1 apenas podem ser validamente praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores mediante registo em sistema informático, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados são definidos por portaria do Ministro da Justiça. 4 – Enquanto o sistema informático não estiver disponível, a obrigação de registo referida no número anterior não se aplica à prática dos actos previstos nos Decretos-Leis n.ºs 237/2001, de 30 de Agosto, e 28/2000, de 13 de Março. 5 – O montante a cobrar, pelas entidades mencionadas no n.º 3, pela prestação dos serviços referidos no n.º 1, não pode exceder o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro. Embora o nº 1 da disposição legal transcrita se não refira expressamente aos advogados estagiários, devem os mesmos, desde que estejam já na segunda fase do estágio e actuem sob orientação do patrono, considerar-se incluídos na previsão, pois que, nos termos do artº 189º, nº 1, al. a) do Estatuto da Ordem dos Advogados, estando na indicada fase do estágio e actuando sob a referida orientação, podem praticar todos os actos da competência dos solicitadores e a estes é ali feita explícita menção. No caso dos autos, a Sr.ª Advogada-Estagiária estava efectivamente na segunda fase do estágio, uma vez que era já titular e detentora da competente cédula profissional (artº 188º, nº 3 do EOA) e não só não foi alegado, como nada inculca que não actuasse sob orientação do patrono, antes sendo aquela orientação sugerida pelo teor da procuração. Não se levantam também quaisquer dúvidas quanto à realização do registo em sistema informático referido nos nºs 3 e 4. A questão que verdadeiramente se levanta é a de saber se a extensão aos advogados e advogados estagiários na situação atrás indicada, da competência para o reconhecimento de assinaturas abrange todo e qualquer reconhecimento, ou se existem excepções, nomeadamente no tocante ao reconhecimento de assinaturas feitas a rogo. Dispõe o artº 153º do Cód. do Notariado: 1 - Os reconhecimentos notariais podem ser simples ou com menções especiais. 2 - O reconhecimento simples respeita à letra e assinatura, ou só à assinatura, do signatário de documento. 3 - O reconhecimento com menções especiais é o que inclui, por exigência da lei ou a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial que se refira a estes, aos signatários ou aos rogantes e que seja conhecida do notário ou por ele verificada em face de documentos exibidos e referenciados no termo. 4 - Os reconhecimentos simples são sempre presenciais; os reconhecimentos com menções especiais podem ser presenciais ou por semelhança. 5 - Designa-se presencial o reconhecimento da letra e assinatura, ou só da assinatura, em documentos escritos e assinados ou apenas assinados, na presença dos notários, ou o reconhecimento que é realizado estando o signatário presente ao acto. 6 - Designa-se por semelhança o reconhecimento com a menção especial relativa à qualidade de representante do signatário feito por simples confronto da assinatura deste com a assinatura aposta no bilhete de identidade ou documento equivalente emitidos pela autoridade competente de um dos países da União Europeia ou no passaporte ou com a respectiva reprodução constante de pública-forma extraída por fotocópia. Preceitua, por sua vez, o artº 154º do Cód. do Notariado: 1 - A assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar. 2 - O rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, no próprio acto do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante. Das disposições legais transcritas é possível extrair diversas conclusões. A primeira é a de que as espécies de reconhecimentos notariais se reduzem a duas: simples ou com menções especiais. A segunda é a de que os reconhecimentos podem ser presenciais ou por semelhança, sendo que os simples são sempre presenciais e os com menções especiais podem ser presenciais ou por semelhança. A terceira é a de que, embora o reconhecimento de assinatura feita a rogo seja um reconhecimento com menções especiais, deve ser presencial. A quarta é a de que a extensão às entidades e profissionais referidos no artº 38º, nº 1 do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, nomeadamente aos advogados e advogados estagiários na situação acima mencionada, da competência para o reconhecimento de assinaturas abrange ambas as espécies de reconhecimentos: simples ou com menções especiais, incluindo, pois, o reconhecimento de assinaturas feitas a rogo. Efectivamente, reduzindo-se a duas as espécies de reconhecimentos notariais – simples ou com menções especiais – e afirmando o artº 38º, nº 1 do Decreto-Lei nº 76-A/2006 que as entidades e profissionais ali mencionados podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, não restam dúvidas de que tais entidades estão legalmente habilitadas a fazer todos os reconhecimentos, exactamente como os notários. Isso mesmo inculca o artº 708º do NCPC (artº 51º do anterior CPC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07), segundo o qual qualquer documento assinado a rogo só goza de força executiva se a assinatura estiver reconhecida por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal. Ou seja, contra o que foi entendido pela 1ª instância, o reconhecimento de assinaturas feitas a rogo não foi excluído da extensão do regime dos reconhecimentos feita pelo artº 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006 a favor das entidades e profissionais mencionados no respectivo nº 1. Assim sendo – como nos parece ser – a procuração forense outorgada pela A. D… a favor dos seus ilustres mandatários, junta a fls. 24, não padece da irregularidade ou invalidade que lhe foi apontada pela 1ª instância, não havendo fundamento para a exigência de substituição da mesma por outra com intervenção notarial, nem para ter sido dada sem efeito, com base na omissão dessa substituição, a acção instaurada pela dita D…, em litisconsórcio com o marido. E, consequentemente, não padece o referido marido – J… – de ilegitimidade processual activa, ilegitimidade essa que, a existir, nunca se estenderia aos AA. M… e marido L… e P… e mulher C… Com efeito, os três casais AA. não estão entre si numa relação de litisconsórcio, seja voluntário, seja necessário, antes estando numa relação de coligação, pois demandaram conjuntamente o casal dos RR. por pedidos diferentes, embora com a mesma e única causa de pedir. Isto é, cada casal dos AA., na qualidade de proprietários de prédios distintos, pediu o reconhecimento de uma servidão de passagem a favor do seu próprio prédio, ainda que tais servidões assentem, ao menos parcialmente, sobre a mesma parcela de terreno do prédio dos RR. Do que fica exposto decorre claramente, a nosso ver, que assiste razão aos recorrentes, devendo, por isso, a apelação proceder e as decisões recorridas ser revogadas. Sumário: De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados estagiários da segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer exclusão, nomeadamente dos reconhecimentos de assinaturas feitas a rogo. DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação e, consequentemente, em revogar as decisões recorridas. As custas são a cargo dos recorridos. Coimbra, 2014/06/03 Artur Dias (Relator) Jaime Ferreira Jorge Arcanjo [1] Que é, face à data da decisão recorrida e ao disposto nos artºs 5º, nº 1 e 7º, nº 1 da Lei nº 41/2013, de 26/06, o aprovado por esta Lei. São dele todas as disposições legais adiante citadas sem menção da origem. [2] É do seguinte teor o termo de reconhecimento: “Reconhecimento Presencial Artº 154º Reconheço a assinatura aposta na procuração forense de … que, por não saber assinar, conforme me declarou, solicitou o rogo à signatária por virtude de exprimir a sua vontade. Verifiquei a identidade da rogada, por ser do meu conhecimento pessoal e do rogante pela exibição do seu bilhete de identidade número … emitido em 3/02/1977 pelo Serviço de Identificação Civil de Lisboa. Li e expliquei em voz alta o conteúdo do presente e do documento anexo, tendo o rogante e a rogada confirmado o rogo. Monte Redondo, 4 de Março de 2011. Registo on line nº …” Seguem-se, sob a expressão «A Advogada–Estagiária», a assinatura «P…» e, sob a expressão «A Rogo», a assinatura «R…». [3] Sublinhado nosso. [4] Edgar Valles, Actos Notariais do Advogado, 5ª edição, págs. 55/56. [5] Outorgada a favor do Sr. Advogado … e da Sr.ª Advogada Estagiária e indicando um só escritório. [6] Edgar Valles, Obra citada, pág. 73. [7] Edgar Valles, Obra citada, págs. 79/80.