0311033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0311033
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Poderes da relação, Baldios, Prescrição, Usucapião, Requisitos, Posse
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001680
Nr Documento: RP199110070311033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28e4bad6714d70b98025686b00662fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0311033.B8
Sumário
Os recursos não se destinam a obter decisões sobre questões novas, mas tão sómente a fazer uma reapreciação das questões que as partes submeteram ao Tribunal " a quo ", salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Quer a Doutrina, quer a Jurisprudência ( na sua maioria ) sempre entenderam que os baldios eram ( positiva e negativamente ) prescritíveis. Para que se adquiram por usucapião os baldios basta que uma ou várias comunidades, através dos seus habitantes, durante o tempo necessário para funcionar a usucapião, tenha retirado de determinada parcela de terreno as vantagens que satisfaçam necessidades concretas da comunidade, à vista de toda a gente, ininterruptamente, sem oposição e na convicção de exercerem um direito comum de vizinhos. As respostas aos quesitos se dão como verificados a posse, com os seus caracteres de continuidade e de publicidade, e o decurso de certo tempo sobre a mesma parcela de terreno, a favor de Autor e Ré, mostram-se antagónicas, colidem abertamente umas com as outras.