Sentença 17/2002 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 17/2002 3.ªS
Sentença
Descritores: Agente desportivo, Desporto profissional, Encargo financeiro, Responsabilidade financeira, Subsídio extraordinário, Subsídios
Acórdão Nº: SENTENÇA 17/2002 3.ª S
Recorrente: Municipio de Santo Tirso
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70257
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70257TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2002/st017-2002-3s.pdf
Sumário
A atribuição de subsídios a Clube de Futebol para minorar os encargos com o desporto profissional, concretamente, créditos de jogadores e treinadores de futebol, viola o disposto no artº 3º nº 3 do Decreto-Lei nº 432/91, de 6 de Novembro e é susceptível de fazer incorrer o responsável em responsabilidade financeira sancionatória (artº 65º nº 1-b) da Lei nº 98/97) e reintegratória (artº 59º nº 2 do mesmo diploma). Não se tendo, porém, feito prova do facto de que decorria a ilegalidade do acto e do pedido formulado no requerimento inicial pelo Ministério Público - a atribuição, pela Câmara, de subsídio extraordinário ao desporto profissional do Clube - é de julgar improcedente o peticionado e absolver os Demandados do pedido formulado.
Texto
SENTENÇA Nº 17/2002 (Processo nº 1-JC/02) I – RELATÓRIO 1. O Exmº Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57.º, n.º 1, 58º, nº 1, alínea a) e 89.º e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento dos Demandados F1, F2, F3, F4, F5 e F6, imputando-lhe a prática de uma infracção financeira, sancionável nos termos do disposto no artigo 65º nº 1-b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, e 59º nº 1, 2 e 3 e 61º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Articulou, para tal, e em síntese que : Os Demandados, acima identificados e nas qualidades aí referidas, são responsáveis pela gerência de 1999 da Câmara Municipal de Santo Tirso. Apurou-se, em sede de auditoria, que estes Demandados, enquanto responsáveis e nessas qualidades, atribuíram, na gerência, entre outros, um subsídio de 18.000.000$00 ao Futebol Clube Tirsense, a pedido desta agremiação desportiva. Este subsídio foi atribuído, a título extraordinário, para ser pago em prestações, em reunião camarária de 22/4/99 e aprovado com os votos favoráveis dos Demandados. E teve como origem uma carta do Futebol Clube Tirsense, de 20/4/99, que o justificava porque “... está em causa uma divida de cerca de 35.000 contos, de que são credores jogadores de futebol que serviram o clube há alguns anos. Caso esta divida não seja paga até ao fim do mês de Junho do corrente ano, o clube corre o risco de ser declarado falido. Por outro lado, caso essa divida não seja paga, o clube na próxima época, que se avizinha, não poderá inscrever jogadores nem renovar contratos. A consequência, pelo menos, é a de suspender a sua actividade desportiva…” E termina pedindo que lhe seja atribuído esse “subsídio, a título extraordinário, para os fins assinalados nesta carta”, porque, como dizem, a falta de liquidação daquela quantia em dívida poderia determinar a falência do clube e a impossibilidade de inscrição de jogadores e renovações de contratos na época futebolística seguinte. Assim este subsídio, efectivamente atribuído pelos Demandados — apesar da referida deliberação ser sintomaticamente omissa quanto à origem da dívida e às reais finalidades a que o subsídio se destinava — visou satisfazer, directamente, obrigações contraídas por aquele clube com o desporto profissional, no caso o futebol, em violação do disposto nas normas dos arts. 3°, n.° 3 do Dec. Lei n.° 432/91, de 6/11, e 26° do Dec. Lei n.° 341/83, de 21/7. Os Demandados, enquanto responsáveis pela gerência de 1999 da Câmara Municipal Santo Tirso, conheciam perfeitamente as normas legais relativas à assunção, autorização, processamento e pagamento de subsídios a clubes de futebol, como bem sabiam que, revestisse a forma que revestisse, não poderiam comparticipar ou financiar o desporto profissional, mas ainda assim decidiram atribuir aquele subsídio e fizeram-no de forma livre, deliberada e consciente. Termina pedindo a condenação dos Demandados na multa de 1.000 € a cada um em sede de responsabilidade sancionatória e na reposição, solidária, da quantia de 89.783,62 € em sede de responsabilidade reintegratória. 2. Citados, os Demandados contestaram o requerimento apresentado pelo Ministério Público, alegando em síntese, que: • A deliberação não teve como suporte a carta do Futebol Clube Tirsense de 20.04.99, e por outro lado, a deliberação parece clara ao excluir que o subsídio foi atribuído ao referido clube para satisfazer obrigações com o futebol profissional. • O respectivo subsídio é apenas atribuído para salvaguarda de um programa de desenvolvimento desportivo concelhio. • Sendo o Clube, quer pelo trabalho prestado na formação juvenil quer pela disponibilidade de meios humanos (técnicos) e físicos( instalações) a favor da comunidade, indispensável à concretização de qualquer programa de desenvolvimento desportivo. • Não restam, assim, dúvidas que o Clube em causa para além de ser uma instituição de utilidade pública é a referência do concelho. Visando o subsídio, tão só, promover o desporto e evitar a falência ou a dissolução de uma Associação de carácter público, que pelos seus serviços merecia essa mesma protecção. • De facto e na realidade o subsídio atribuído não foi aplicado no futebol profissional – Tirsense. Antes o foi, tanto quanto é dado saber, para satisfazer compromissos com iluminação, obras nos balneários, manutenção das instalações, equipamentos para as camadas jovens. A ser considerado o acto ilegal, estavam os arguidos em erro não censurável. Já que toda e qualquer pessoa colocada na posição dos arguidos agiria da mesma forma. Ou seja, atribuíram o subsídio ao Clube, sempre e tão só com o objectivo de salvaguardar a existência de uma instituição de utilidade pública. • Até porque todos os pareceres técnicos indicavam que esse subsídio era correcto, ou seja tinha suporte legal. Concluíram os Demandados que a acção deve ser julgada improcedente e não provada, com a consequente absolvição dos pedidos. 3. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção a obstar ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento, com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação, tudo conforme consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos. II - OS FACTOS A factualidade relevante e provada nos termos do artº 791º , nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente à audiência de julgamento nestes autos (artº 93º da Lei nº 98/97) é, conforme consta do despacho proferido, a seguinte: "Factos provados. 1- Os Demandados são responsáveis pela gerência de 1999 da Câmara Municipal de Santo Tirso, o 1º enquanto Presidente e os restantes enquanto Vereadores, e com os vencimentos constantes do requerimento inicial do Ministério Público. 2- Em 19/4/1999, o 1º Demandado, enquanto Presidente do Município, recebeu o Presidente da Direcção do F. C. Tirsense e vários elementos constituídos em Comissão representativa dos associados do Tirsense. 3- A reunião efectuou-se na Câmara Municipal e teve como objectivo informar o Presidente da Câmara das dificuldades graves de ordem económicofinanceira que o Tirsense atravessava, as quais poderiam, inclusive, levar ao encerramento da colectividade; teve ainda como objectivo solicitar apoio financeiro da Câmara para com o Clube. 4- Na reunião foi entregue ao 1º Demandado a carta datada de 20/4/1999, constante de fls. 475 a 477 do vol. III e cujo teor se dá como reproduzido. 5- O despacho constante do lado esquerdo da carta e que se consubstancia na expressão “Reunião” é do 1º Demandado. 6- O despacho constante do lado superior direito da carta, datado de 30/4/1999, é da autoria do 5º Demandado. 7- O carimbo e demais elementos no lado direito da referida carta foram apostos pelos Serviços Centrais da Câmara. 8- Em 22/4/1999 realizou-se uma reunião ordinária da Câmara de Santo Tirso, onde constava, como ponto nº8, uma proposta de atribuição de um subsídio extraordinário ao F. C. Tirsense. 9- Todos os Demandados estiveram presentes desde o início da análise do ponto nº8 atrás referido. 10-A proposta de atribuição do subsídio extraordinário foi apresentada pelo 1º Demandado. 11-O 1º Demandado introduziu o assunto referindo que tinha recebido uma Comissão representativa do F. C. Tirsense, a qual lhe dera conta das graves dificuldades económico-financeiras que o Clube atravessava. 12-O 1º Demandado justificou a proposta de atribuição do subsídio extraordinário com os fundamentos que se encontram plasmados na acta de fls. 178, 179 e 180 do 4º vol. e que se dão como reproduzidos. 13-Na reunião, o 1º Demandado não apresentou a carta que a Comissão de representantes do Tirsense lhe tinha entregue no encontro de 19/4/1999 a que se refere o facto nº4. 14-Na reunião, o 1º Demandado também não fez qualquer referência à existência dessa carta. 15-Os 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Demandados não conheciam, à data da reunião camarária de 22/4/1999, quer o conteúdo quer, mesmo, a existência da carta a que se refere o facto nº 4. 16-Em nenhum momento da reunião foi, directa ou indirectamente, referido por qualquer dos presentes que o subsídio extraordinário se destinaria a minorar as dívidas do Tirsense com o desporto profissional. 17-A apresentação e formalização da proposta de atribuição do subsídio extraordinário não foi acompanhada de qualquer outro expediente para análise da Vereação. 18-O procedimento de que resultou a apresentação da proposta bem como o teor da mesma foi da iniciativa exclusiva do 1º Demandado. 19-A proposta foi aprovada por 6 votos a favor, de todos os Demandados, tendo o subsídio extraordinário sido fixado em 18 mil contos, a ser pago em prestações. 20-Os 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Demandados votaram favoravelmente a proposta de subsídio extraordinário na convicção de que o mesmo se destinava a minorar as dificuldades financeiras e os encargos do Tirsense mas nunca para o futebol profissional. 21-Os Demandados, enquanto responsáveis pela gerência de 1999 da Câmara Municipal de Santo Tirso, conheciam as normas legais relativas à assumpção, autorização, processamento e pagamento de subsídios a clubes de futebol e sabiam que não era permitido à Câmara atribuir tais subsídios ao futebol profissional. 22-O despacho referido no ponto nº6 formalizou a autorização do pagamento da 1ª tranche do subsídio extraordinário aprovado na reunião de 22/4/1999. 23-O despacho foi lavrado pelo 5º Demandado enquanto responsável pelo pelouro financeiro na carta a que se refere o facto nº4 porque era o único expediente relacionado com a questão. 24-O 5º Demandado interpelou, na altura, o 1º Demandado sobre o facto daquela carta não ter sido referenciada na reunião de 22/4/1999 tendo aquele respondido que a deliberação de atribuição do subsídio extraordinário nada tinha a ver com o teor da carta. Factos não provados. Todos os que foram articulados pelo Ministério Público e pelos Demandados em contradição, total ou parcial, com os descritos como provados e, expressamente: 1-Não se provou que o subsídio extraordinário atribuído pelos Demandados na reunião Camarária de 22/4/1999 visou satisfazer obrigações contraídas pelo Tirsense com o desporto profissional, no caso, o futebol. 2-Não se provou que o 1º Demandado não apresentou nem fez qualquer referência ao teor da carta que lhe fora entregue em 19/4/1999 (facto nº4) na reunião Camarária onde foi aprovado o subsídio extraordinário ao F. C. Tirsense, para, assim, omitir a origem da dívida e as reais finalidades a que o subsídio se destinava, que eram comparticipar nos encargos contraídos pelo Tirsense no âmbito do desporto profissional." III - O DIREITO A Lei n.º98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Organização e o Processo do Tribunal de Contas, ( doravante referenciada por “Lei” ) previu, no Capítulo V, dois tipos de responsabilidade financeira: na Secção II, a responsabilidade reintegratória, , na Secção III, a responsabilidade sancionatória. O conceito de responsabilidade reintegratória está densificado no art.º59.º da Lei e tem , como elemento unificador, a obrigação de reposição, ao património público, das quantias ou valores que o agente, pela sua acção ou omissão, culposamente, subtraiu ou não arrecadou. Esta obrigação de repor, de integrar no património público, os dinheiros ou valores que existiriam se a infracção não tivesse sido praticada pelo agente, ocorrerá quando se comprovarem factos que constituam alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos, pagamentos indevidos ou falta de arrecadação de receitas - art.º59.º e 60.º da Lei. O conceito de “pagamentos indevidos” está expresso no nº 2 do artº 59º da Lei nº 98/97, como segue: “pagamentos ilegais que causarem dano para o Estado ou entidade pública, por não terem contraprestação efectiva”. Este conceito preenche-se, pois com a verificação cumulativa de dois requisitos: a ilegalidade do acto de pagamento a inexistência de contrapartida efectiva para o património público. E justificará, como nos autos vem articulado, responsabilidade sancionatória e reintegratória. Vejamos, então, se foi este um caso de pagamentos indevidos. O Ministério Público, no requerimento inicial, imputou aos Demandados um facto – a atribuição de um subsídio extraordinário ao Futebol Clube Tirsense para comparticipação da Câmara nos encargos que aquele Clube tinha com o desporto profissional, concretamente, o futebol. Tal facto consubstanciaria a violação de um normativo legal – o artº 3º – nº 3 do Decreto-Lei nº 432/91, de 6 de Novembro. Este diploma veio definir o regime aplicável aos contratos-programa celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras no âmbito do sistema de apoios ao associativismo desportivo. No seu artº 3º, o Decreto-Lei nº 432/91 estipula: “Não podem igualmente ser objecto de comparticipação ou patrocínios financeiros, revista a forma que revestir, o desporto profissional, salvo no tocante à organização de competições desportivas de manifesto interesse público ou à realização de projectos de construção ou melhoramento de infraestruturas ou equipamentos desportivos”. A atribuição do subsídio extraordinário para os fins indicados no requerimento inicial do Ministério Público seria, manifestamente, um acto ilegal face à expressa estatuição do artº 3º nº 3 supra referido. Ora, a violação das normas atinentes à assunção, autorização ou pagamento de despesas ou compromissos públicos é susceptível de fazer incorrer o seu responsável em responsabilidade financeira sancionatória (artº 65º nº 1-b) da Lei nº 98/97) com as consequentes multas previstas no mesmo artigo. O primeiro dos requisitos para se dar como preenchido o conceito de “pagamentos indevidos” estaria, assim, verificado: a ilegalidade do pagamento. • O Ministério Público não alcançou, porém, nestes autos, comprovar a factualidade em que assentava todo o pedido formulado no requerimento inicial. Na verdade, e como consta do despacho sobre a matéria de facto de fls. 91 a 93: “não se provou que o subsídio extraordinário atribuído pelos Demandados na reunião Camarária de 22.4.99 visou satisfazer obrigações contraídas pelo Tirsense com o desporto profissional, no caso, o futebol” Ou seja: Não foi feita a prova do facto de que decorria a ilegalidade da decisão, prova que incumbia ao Ministério Público, pelo que fica prejudicada a análise sobre se o segundo requisito exigível se tinha comprovado: a existência de dano para o património público. Anota-se, complementarmente, que se provou a ausência de qualquer censura no que concerne ao procedimento dos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Demandados, como decorre do facto provado nº 20º; e, relativamente ao 1º Demandado, não se fez prova de que o seu procedimento tenha sido o de omitir, aos seus colegas da Câmara, a origem da dívida e as finalidades reais a que o subsídio se destinaria pelo que nem relativamente a ele o peticionado poderá ser acolhido favoravelmente. Refira-se, a finalizar, que os fundamentos que justificavam a atribuição do subsídio e que se encontram explanados na acta da reunião Camarária de 22.04.99 se enquadram nas atribuições do Município (artº 51º nº 1-i) do Decreto-Lei nº 100/84) e determinam a legalidade da decisão. IV- DECISÃO Considerando: Que os Demandados não cometeram qualquer infracção financeira ao atribuírem o subsídio extraordinário em causa nos autos; Decide-se julgar improcedente, por não provado, o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, absolver os Demandados. Não são devidos emolumentos (artº 20º do Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Registe e Notifique. Lisboa, 19 de Novembro de 2002 O Juiz Conselheiro (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)