316/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 316/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Caderno de encargos, Contrato de empreitada de obras públicas, Prazo, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 316/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Sernancelhe
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105965
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105965
Sumário
A fixação do prazo de execução da empreitada, com uma ponderação de 50%, como um dos factores de avaliação das propostas, significa que o prazo pode ser variável, ou seja, diferente do indicado no anúncio e no programa do concurso (cfr. art.º 105.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Um concorrente que apresente uma proposta com prazo de execução da empreitada inferior ao indicado no caderno de encargos, não pode ser excluído, sob pena de se poder alterar o resultado financeiro do contrato. Nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a ilegalidade que altere ou seja susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato constitui fundamento da recusa do visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.