9920392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920392
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo comercial, Abuso do direito, Acção de anulação, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026062
Nr Documento: RP199905259920392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4744d4cccd69bcb38025686b00672dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920392.0F
Sumário
Para efeitos de caso julgado, não há identidade de pedidos entre o recurso, interposto do despacho do Director do Serviço de Marcas do Intituto Nacional de Propriedade Industrial e indeferido por ter entrado em tribunal fora do prazo, e a acção de anulação desse despacho. Há abuso de direito, determinando nulidade, no registo de uma marca usada em regime livre, pela autora da referida acção de anulação, desde 1985, quando o requerente do registo sabia que a marca não estava registada em nome daquela e pretendeu ele em 1989 registá-la para si com os mesmos dizeres e simbologia para a impedir de usar e, assim, beneficiar ele do prestígio que a marca alcançara entre os consumidores.