0003425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0003425
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Nulidades, Escuta telefónica, Recurso, Regime de subida do recurso, Subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039699
Nr Documento: RL200202190003425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db85f4b069eee4b880256bb1003d16e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0003425.E8
Sumário
O recurso referente à questão da nulidade das escutas telefónicas, apreciada na decisão instrutória, só deve subir, ser instruído e julgado com o recurso da decisão que vier a pôr termo à causa.