01182/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01182/15
Acórdão
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20075
Nr Documento: SA22016021701182
Data de Entrada: 29/09/2015
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6d3f05f6a5b50a980257f6100384af5
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………, Lda, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL) datada de 15 de Abril de 2015, que julgou improcedente a oposição por aquela deduzida contra a execução fiscal nº 3239201101131095. Alegou, tendo concluído como se segue: Ao contrário da posição assumida pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, a prescrição dos juros de mora ao Estado é regulada pelo artigo 4.°, nº 1 do Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de março, cuja redação foi alterada pela Lei n.° 3-B/2010, de 28 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2010; Atendendo ao teor do artigo 4.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de março (anterior e posterior à Lei n.° 3-B/2010 de 28 de abril) e, ainda, por aplicação do disposto no artigo 297º, nº 2 do Código Civil, verifica-se que, em 29 de abril de 2010 (data da entrada em vigor da Lei n.° 3-B/2010, de 28 de abril) estavam prescritos todos os juros de mora que incidiam sobre a dívida a que respeitava o Plano Mateus, anteriores a 28 de abril de 2005, porquanto já havia decorrido o prazo de 5 anos previsto na lei antiga (mais favorável); O montante de juros de mora incluído na divida exequenda subjacente ao processo de execução fiscal n.° 3239201101131095, está parcialmente prescrito, até 28 de abril de 2005, nos termos do artigo 4º, n.° 1 do Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de março (na redação anterior à Lei n.° 3-B/2010, de 28 de abril); E, ainda que se entenda que n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de março não fixa um prazo prescricional dos juros de mora, mas apenas uma especial limitação dos prazos de contagem dos juros de mora, o que por mera cautela e sem conceder se admite, sempre será de concluir que uma parte dos juros de mora exigidos à Recorrente não seria devida, porquanto à data da citação da Recorrente (em 26.10.2011) o citado preceito legal estabelecia a especial limitação de 8 anos de contagem dos juros de mora em que estivesse em causa o pagamento de prestações e, nessa medida, já não seria admissível a cobrança de juros anteriores a 25.10.2003. O artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do Código de Procedimento e de Processo Tributário admite a discussão de legalidade da divida subjacente ao processo de execução fiscal, sempre que o sujeito passivo não tenha sido notificado das liquidações de imposto e, como tal, a lei não assegurar os meios de defesa contra o ato de liquidação; Constatando-se que, no caso sub judice, a Recorrente não foi notificada da liquidação de juros de mora (mas apenas da certidão de dívida dos referidos juros), verifica-se que a mesma podia sindicar a legalidade da mesma no âmbito da presente Oposição à Execução (o que fez); A Administração Tributária não indicou os normativos e razões de facto que estiveram subjacentes ao cálculo da liquidação de juros inerente ao presente processo de execução fiscal, designadamente qual a data da exclusão da Recorrente do Plano Mateus, qual o período a que os juros se reportam e qual a taxa aplicada ao caso em apreço, razão pela qual o ato tributário padece do vício da falta de fundamentação, vício que inquina intrinsecamente o ato, para além de consubstanciar a preterição de uma formalidade essencial por parte da Administração Tributária, nos termos do artigo 204°, n.° 1, alínea h) do Código de Procedimento e de Processo Tributário; O facto de o órgão de execução fiscal e, também, a Fazenda Pública em sede de Contestação terem procurado justificar, a posteriori, qual a taxa de juro aplicada ao caso sub judice e, ainda, qual o período a que respeitam os juros — designadamente através da invocação do Ofício-Circulado n.° 60003, de 11.02.1999, da Direção de Serviços de Justiça Tributária — não sana o vício de falta de fundamentação, na medida em que a fundamentação a posteriori não é válida, apenas sendo de atender à fundamentação contextual e contemporânea, ou seja, aquela que se integra no próprio ato e em face da qual se procede à apreciação contenciosa da respetiva legalidade; A sentença recorrida, padece, assim, do vício de violação de lei, por violação dos artigos 4°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de março e 204º, n.° 1, alínea h) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo ser revogada por Vossas Excelências. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente Recurso ser dado como procedente, por provado, e em consequência ser revogada a decisão recorrida, por ilegal, e substituída por outra que contemple as interpretações de Direito acima explanadas, dando-se provimento à pretensão da Recorrente e, em consequência, ser o processo de execução fiscal extinto, tudo com as legais consequências. Não houve contra-alegações. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela incompetência do STA em razão da hierarquia, pois entende que a conclusão f) das alegações de recurso contraria o facto inscrito no nº 5 do probatório. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. Em 03/02/1997, a Oponente apresentou na, então, Repartição de Finanças do 6° Bairro Fiscal de Lisboa, “Requerimento de regularização de dívidas a que se regere o n° 1 do art. 14° do DL. 124/96, de 10 Agosto” para pagamento de dívidas de natureza fiscal — cfr. fls. 28 a 33 do processo de execução fiscal em apenso aos autos; 2. Tal requerimento obteve despacho favorável do Chefe da Repartição de Finanças, do qual a Oponente veio a ser notificada em 11/03/1997 — cfr. fls. 34 a 38 do processo de execução fiscal em apenso aos autos; 3. Por despacho de 13/05/2011, a Oponente foi excluída do plano de pagamento em prestações ao abrigo do DL. 124/96 - cfr. fls. 42 do processo de execução fiscal em apenso aos autos; 4. Em 11/08/2011, é emitida a certidão de dívida n° 0000001, em que é executada, A……………, Lda., resumidamente, com seguinte teor: - cfr. fls. 23 do processo de execução fiscal em apenso aos autos; 5. Através do ofício n° 11340 de 28/08/2011, é remetida notificação à Oponente, referenciando que após a exclusão do plano de pagamento em prestações, referente ao D.L. 124/96, de 10/08, entre outros valores em dívida, foram apurados juros de mora vincendos na importância de € 21.134,57- cfr. fls. 19, 20 e 21 dos presentes autos; 6. Em 21/10/2011, no Serviço de Finanças de Lisboa 7, é instaurado o processo de execução fiscal com n°3239201101131095 em que figura como executada a, ora Oponente - cfr. fls. 22 do processo de execução fiscal em apenso aos autos; 7. Em 25/10/2011 a Oponente é citada, no âmbito do processo de execução fiscal n° 3239201101131095, para pagar a quantia exequenda no valor de € 21.134,57 e acrescido no valor de € 109,74 - cfr. fls. 25 e 26 do processo de execução fiscal em apenso aos autos; Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar primeiramente a questão que vem colocada pelo Ministério Público. Tal como resulta da al. b) do art. 26º e da al. a) do art. 38º do ETAF (na redacção da Lei 107-D/2003 de 31.12) e do nº 1 do art. 280° do CPPT, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito, constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual compete (cfr. al. a) do art. 38º) conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26°. Em consonância, o nº 1 do art. 280° do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Reserva-se, portanto, ao Supremo Tribunal Administrativo o papel de tribunal de revista, com intervenção reservada para os casos em que a matéria de facto controvertida no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão. E embora para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA, haja que atentar, em princípio, apenas no teor das conclusões da alegação do recurso (pois por aquelas se define o objecto e se delimita o âmbito deste - cfr. o nº 3 do art. 684° e os nºs. 1 e 3 do art. 690°, ambos do CPC – a que corresponde o actual art. 635º do novo CPC) e verificar se, perante tais conclusões, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, a sua apreciação implica a necessidade de dirimir questões de facto (ou porque o recorrente defende que os factos levados ao probatório não estão provados, ou porque diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, ou, ainda, porque invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa), não deixa de ser necessário confrontar as Conclusões com a própria substância das alegações do recurso, nomeadamente, se nestas se afrontar expressamente a factualidade que suporta a decisão. E se o recorrente suscitar qualquer questão de facto, o recurso já não terá por fundamento exclusivamente matéria de direito, ficando, desde logo, definida a competência do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica, ou que os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso. E para efeitos da mesma competência, há, ainda, que atentar, sendo caso disso, se em sede de contra-alegações, vem requerida a ampliação do âmbito do recurso ao abrigo do disposto no art. 684°-A do CPC – esta tem sido a jurisprudência uniforme deste Tribunal. Se é certo que a recorrente coloca diversas questões nas conclusões do seu recurso que se reconduzem unicamente à questão da aplicação do direito pertinente, por outro lado não deixa de ser também certo que a conclusão f) traz à apreciação deste Supremo Tribunal uma questão que está dependente de saber se ocorreu determinado circunstancialismo de facto, como bem refere o Sr. Procurador-Geral Adjunto deste Supremo Tribunal, a recorrente contraria facto inscrito no probatório (nº 5) e um juízo conclusivo fáctico formulado da sentença, ao alegar não ter sido notificada da liquidação de juros (mas apenas da certidão da dívida), pretendendo extrair consequência jurídica no sentido da possibilidade de discussão da legalidade daquela liquidação na oposição à execução fiscal (art.204° n.º 1, al. h) CPPT) A notificação é um conceito normativo cujo conteúdo integra factos sujeitos a prova de verificação/inverificação/conhecimento pelo notificando de um facto ou do teor de um documento (art.35° n.º 1 CPPT); A jurisprudência do STA-SCT tem-se pronunciado no sentido de que a questão da verificação/inverificação de notificação implica a apreciação de matéria de facto que não se inscreve nos poderes de cognição do STA, na qualidade de tribunal de revista (em caso semelhante cf. acórdão STA-SCT 23.04.2013 processo n° 155/13) Neste contexto o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito sendo o STA-SCT incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento e competente o TCA Sul-SCT (arts. 26° al. b) e 38° al. a) ETAF 2002; art. 280° n.º 1 CPPT). Estando, assim, a competência deste Supremo Tribunal excluída por força daquela conclusão da alegação de recurso da recorrente, em que invoca determinado circunstancialismo sem correspondência na matéria de facto considerada assente, o recurso deixou de ter como fundamento exclusivo matéria de direito e, por consequência, a competência para o seu conhecimento é do Tribunal Central Administrativo e não deste Supremo Tribunal. Termos em que se julga este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto nestes autos e em declarar (nº 3 do art. 18° do CPPT) competente o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para o qual o processo será oportunamente remetido. Custas pela recorrente, com t.j. em 1 Uc. D.N. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.