Quando foi proferido o acórdão 021240?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1998.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Falta de alegações

Acórdão

021240

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1998
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso contencioso

Recurso contenciosoFalta de alegaçõesDeserção do recursoÓnus de alegaçãoRemissão para a petição

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CPC61 ART292 ART690 N1 N2 N3.
CPC96 ART713 N5 N6.
CPTRIB91 ART139.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21465 DE 1997/06/25.
AC STA PROC21732 DE 1998/01/21.
AC STA PROC14430 DE 1992/07/01.
AC STA PROC17376 DE 1994/09/28 IN AP-DR IIS 1996/12/31 PÁG2135.
AC STA PROC37292 DE 1996/05/09.
AC STA PROC23548 DE 1988/03/03.
AC STA PROC30938 DE 1995/05/11.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG357.

Sumário

Não saiem cumpridos os ónus de alegar e concluir impostos pelos arts. 292 e 690 do CPC, aplicáveis ex vi do § único do art. 67 do RSTA, se o recorrente, notificado para alegações, se limita a remeter para o teor e fundamentação da petição do recurso, dando como reproduzido o que lá deixou alegado.

Texto integral não disponível

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