9310095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9310095
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Poderes do juiz, Inquirição de testemunha, Advogado, Falta de notificação, Guarda de menor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013005
Nr Documento: RP199411159310095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbd20833a3819a958025686b00666be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310095.16
Sumário
Nos processos de jurisdição voluntária a função do juiz não é só de intérprete e aplicador da lei, cumprindo-lhe adoptar em cada caso a solução que julgue mais convincente e oportuna, podendo para tal colher os depoimentos que entender, independentemente da notificação prévia à parte contrária. Não ocorre a violação, num processo desses, do disposto no artigo 81 do Decreto-Lei nº 84/84, de 16/03, com a inquirição consentida de um advogado, que não é mandatário nos autos de qualquer das partes, sobre o modo por que fora alcançado o acordo noutro processo sobre a regulação do poder paternal em relação a menor cujo destino se volta agora a discutir em processo diferente em que só a mãe é parte, como fora no primeiro, mas agora contra terceiros que não o pai da menor. No conflito em relação à guarda de uma menor entre a mãe e terceiros a cuja guarda ela esteve de facto durante bastante tempo deve prevalecer a vontade da mãe que entretanto adquiriu possibilidades para tal e assumiu um modo de vida que lhe permite guardar, manter e educar a filha, como sucede em relação a outra.