0024796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0024796
ACORDAO
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Ónus da alegação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020613
Nr Documento: RL199012060024796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61b9edbeb3d38fc7802568030003220e
Sumário
Justa receio de perda de garantia patrimonial não é o mesmo que expectativa - comun a todos os credores em relação a todos os devedores - de fuga à satisfação coactiva de crédito. Há que alegar factos donde o justo receio se deduza.