084698 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Em acção de investigação de paternidade e na falta de uma presunção legal de paternidade cabe ao autor a prova de que, no período legal de concepção, a mãe só com o investigado manteve relações sexuais. III - Feita a prova da filiação biológica a procedência da acção de investigação de paternidade não depende necessariamente da prova da exclusividade das relações de sexo por parte da mãe no período legal da concepção.