I - Com excepção dos casos previstos nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o conhecimento dos vícios a que se refere o art. 410.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, não podendo constituir...

I - Se o recorrente invocando os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP (de erro notório na apreciação da prova e insuficiência da matéria de facto para a decisão), o faz não com recurso ao texto da...

I - A análise pedida a este tribunal não pode pretender a fixação ou alteração de factualidade dada como provada uma vez que a fixação já se encontra feita, o dolo encontra-se fixado pela...

I. O Tribunal da Relação pode alterar facto dado como provado pelo primeiro grau, substituindo-se a este grau na apreciação da prova, sem que tal seja vedado pelo princípio da imediação. II. O erro...

(da responsabilidade da Relatora) I. O julgamento do recurso de impugnação em primeira instância não está sujeito nem à redução da prova a escrito, nem ao correspondente à actual gravação, tendo em...

– Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos das alíneas e) e f), do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP, os poderes deste tribunal estão...

I. O tipo objectivo do crime de maus tratos, cometido por omissão consiste na ausência da acção, na capacidade fáctica da acção, no nexo – hipotético – de causalidade adequada e na constatação da...

I – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa...

I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo aplicável, neste caso, o disposto no art....

I - Se o Supremo Tribunal não tomou qualquer posição jurisdicional, porque não podia tomar por sobre essa matéria não era admissível recurso para este STJ, que foi objecto de rejeição por esse...