030709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 030709
ACORDAO
Descritores: Vício de forma, Falta de fundamentação, Ordem de conhecimento de vícios, Despacho visto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038327
Nr Documento: SA119930923030709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a3aeebaea0c86d5802568fc003900c4
Sumário
Não se mostra fundamentado o despacho que, aposto numa informação, não deixa perceber o sentido da decisão, ou seja, se concorda com a solução proposta nessa informação, ou se, pelo contrário, pretende adoptar uma outra solução quanto ao caso em apreço.