9310545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9310545
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Ónus da prova, Nexo de causalidade, Indemnização de perdas e danos, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010602
Nr Documento: RP199307079310545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b706b13c309b4058025686b00666fa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310545.89
Sumário
No âmbito do pedido cível enxertado na acção penal não existe ónus de prova, atentos os largos poderes de investigação oficiosa que cabem ao juiz. Por isso, as provas não produzidas em julgamento são idóneas para servir de base a qualquer decisão, mesmo restrita ao aspecto cível da causa. Resultando improvado o nexo de causalidade entre o facto e os danos, votado ao inêxito estava também o pedido de indemnização. Por tal facto estava afastada a responsabilidade da seguradora, ainda que a título de risco.