9230933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9230933
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Divórcio, Partilha dos bens do casal, Herança, Cumulação de pedidos, Competência, Tribunal de família, Tribunal comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006651
Nr Documento: RP199310219230933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ee2658d128a54db8025686b00667165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230933.EE
Sumário
Não pode no mesmo processo de inventário proceder- -se à partilha dos bens comuns de dois cônjuges por via do divórcio entre ambos e, cumulativamente, à partilha da herança de um deles por seu óbito posterior, já que compete ao Tribunal de Família o processo relativo à primeira e ao Tribunal Comum o respeitante à segunda.