00103255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 00103255
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão, Auto de notícia, Tribunal, Fé em juízo
Sumário
A remessa a juízo de auto de noticia de uma transgressão equivale à acusação, não correndo a prescrição a partir dessa data.
Texto
N
