Quando foi proferido o acórdão 00103255?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Prescrição do procedimento criminal

Provido. A remessa a juízo de auto de noticia de uma transgressão equivale à acusação, não correndo a prescrição a partir dessa data.

Acórdão

A remessa a juízo de auto de noticia de uma transgressão equivale à acusação, não correndo a prescrição a partir dessa data.

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