040767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040767
Acórdão
Descritores: Ónus de prova, Recurso hierárquico, Novos meios de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052719
Nr Documento: SA119991111040767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89f813ef332594e7802568fc003a1497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040767.68
Sumário
O art. 76 do E.D. apenas autoriza que o arguido, com o requerimento em que interponha o recurso, requeira novos meios de prova, quando não pudessem ter sido requeridos antes, no processo disciplinar. Assim, se o recorrente pretendia renovar prova, com reinquirição das testemunhas e apresentação de documentos que já eram referidos na acusação, não estava ao abrigo daquele art. 76, pelo que tal pedido tinha de ser indeferido.