0800/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0800/03
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059368
Nr Documento: SA2200305280800
Data de Entrada: 17/04/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Baeta QueirózAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f516ed21eb32c6f80256d3b0050e02eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0800.03.B7
Sumário
Se a sentença julga procedente a impugnação, sem qualquer lógica jurídica e sem referência a normas legais, tal sentença é nula, por não especificação dos fundamentos de direito. Tal nulidade decorre do art. 125°, 1, do CPPT .
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., Ld., com sede em ..., Oliveira do Hospital, impugnou judicialmente, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra, a liquidação de IRS referente aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação procedente. Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: As fotocópias integrais, que constituem fls. 228, 229, 22 e 223 dos autos, a que se deu uma aparência de sentença, não integram, efectivamente, qualquer sentença válida, respeitante a este processo, desse modo se violando o disposto no art. 123° do CPPT. Na verdade, além de nelas faltar a assinatura autêntica do Mm. Juiz a quo, que aparece só fotocopiada, alude a factos que não se referem a este processo - consigna-se v.g. que o RFP contestou, quando é certo que não elaborou qualquer resposta ou contestação, nos termos do art. 131 ° do CPT - como se pode constatar no mesmo. Ora, nos termos do art. 157° do CPC, aplicável supletivamente, ex vi da al. e) do art. 2° do CPPT, as decisões judiciais "serão datadas e assinadas", não podendo considerar-se assinatura a reprodução da mesma, por meio de fotocópia, pelo que se mostra violado aquele normativo. Daí que se deva decidir que é juridicamente inexistente, neste processo, qualquer sentença, e, em consequência, se deva anular o processado a partir de fls. 228 (inclusive) dos autos, ordenando que os mesmos baixem a este tribunal, em ordem a ser proferida sentença, na forma legal. Mesmo que assim se não entendesse, sempre haveria de considerar-se que a sentença recorrida é vaga, imprecisa e parcialmente ininteligível, visto aludir a factos que não respeitam a este processo ou estão mal formulados, podendo constituir, a admitir-se, uma autêntica "chapa" que, devido ao seu grau de abstracção, se pode aplicar da mesma forma, a diversos casos. . . o que é de todo em todo inaceitável. Acresce que não foram seleccionados e julgados provados todos os factos relevantes para a boa decisão da causa. Verifica-se, assim, erro na apreciação da matéria de facto, bem como insuficiência da mesma para a correcta decisão da causa. Por outro lado, é patente que o Mm. Juiz a quo não aplica a lei aos factos relevantes para a decisão adequada da causa já que, após três citações doutrinais, se limita a julgar procedente esta impugnação, sem fazer qualquer alusão à matéria objecto destes autos, falhando, pois, uma das premissas, no silogismo em que se deve traduzir uma correcta decisão judicial. Efectivamente, o Mm. Juiz não aponta os vícios de que eventualmente padecem as liquidações impugnadas, em ordem à respectiva anulação. Em síntese, a sentença recorrida, ainda que tivesse sido validamente expressa, sempre deveria ser declarada nula, por falta de fundamentação de facto e de direito e insuficiência da matéria de facto dada como provada, nos termos do art. 125° do CPPT , ordenando-se, em consequência, que os autos baixassem a este Tribunal, a fim de ser proferida nova sentença que não incorresse em tal nulidade. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir . Está em causa a eventual nulidade ( ou inexistência) da sentença. É inequívoco, como bem refere o recorrente, e resulta dos autos, que a assinatura do juiz é uma fotocópia, quiçá retirada de um processo idêntico, em que eventualmente serão as mesmas as partes. Igualmente parece certo que a sentença é uma fotocópia que não aparece rubricada pelo Mm. Juiz. Assim, haverá violação do disposto nos artºs. 138°, 3, do CPC (forma dos actos) e 164°, 1, também do CPC ( assinatura dos autos e dos termos ), aplicáveis ex-vi do art. 2°, e ), do CPPT, com as inerentes consequências. A falta de assinatura do juiz ( e parece poder equiparar-se a esta hipótese a existência de assinatura por fotocópia) conduz à nulidade da sentença (artº. 125°, 1, do CPPT. E o suprimento de tal nulidade pode ser feita nos termos do n. 2 do mesmo normativo. Porém, e como é bom de ver, a questão não se esgota aqui. Na verdade, o recorrente imputa à sentença recorrida uma outra nulidade, constante da falta de fundamentação de facto e de direito. E se não será de acompanhar a argumentação do recorrente quanto à falta de fundamentação de facto ( outra coisa é saber se os factos levados ao probatório são bastantes para fundamentar a respectiva decisão de direito) é fácil constatar que não existe fundamentação de direito. Na verdade, a impugnante sustenta que não lhe foi liquidado o IRS reclamado, que não é sujeito passivo de IRS por não ter retido qualquer imposto eventualmente devido pelos sócios, só podendo eventualmente ser responsável subsidiária pelo IRS se os responsáveis originários ( os sócios) não pagassem o respectivo imposto. E isto só em sede de processo executivo. Pois bem. Da leitura da sentença, constata-se que o Mm. Juiz não afrontou estas questões, não havendo qualquer lógica jurídica na sua decisão de julgar procedente a impugnação. Nem referência a normas legais. Quer isto dizer que a sentença é nula, por não especificação dos fundamentos de direito, como decorre do artº. 125°, 1, do CPPT. Declarar-se-á assim a nulidade da sentença. Referir-se-á, numa nota final, que, havendo, como parece ser o caso, vários processos de teor idêntico ou parecido, nada impede o Mm. Juiz de criar uma sentença tipo, padronizada. Mas é óbvio que, as várias decisões têm sempre que se adequar ao caso concreto, com as concretizações específicas de cada caso. E a sentença deverá revestir rigorosamente a forma legal, com tradução nos artºs. 123° e ss. do CPPT . 3. Face ao exposto, acorda-se em anular a sentença recorrida, assim se dando provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2003 Lúcio Barbosa – Relator – Alfredo Madureira ( O sentido do decidido não contende com entendimento que, sobre o ponto, subscrevi noutros recursos.) – Baeta de Queiroz.