9250608 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9250608
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime continuado, Pluralidade de infracções, Unidade de infracções, Acusação, Qualificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015969
Nr Documento: RP199511159250608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78ee3313a0e95c578025686b0066b854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9250608.34
Sumário
A conexão temporal verificada entre a emissão dos seis cheques ajuizados - o primeiro em 3 de Agosto de 1989; os restantes nos dias 8, 9 e 10 seguintes - e a circunstância pouco elucidativa, porque genérica, de que se destinaram " ao pagamento de uma dívida ", não são bastantes para justificar uma situação de continuação criminosa. No contexto apontado e verificados os restantes elementos do tipo, há-de concluir-se que o arguido cometeu tantos crimes quantos os cheques emitidos - conclusão a que não obsta o facto de a acusação apenas lhe imputar a prática de um único.