12/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 12/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade técnica, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 12/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Resende
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96208
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96208
Sumário
Os critérios de avaliação da capacidade técnica dos concorrentes previstos no ponto 19.4 da Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, apenas podem ser alterados quando se trate de obras cuja elevada complexidade técnica, especialização e dimensão o justifiquem. Nos termos do n.º 3 do art.º 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, na fase da análise das propostas a comissão não pode ter em consideração, directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes já avaliada em sede de qualificação dos mesmos, sob pena de se potenciar alterações ao resultado financeiro do concurso.