9930320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9930320
Acórdão
Descritores: Tribunal cível, Competência internacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027374
Nr Documento: RP200001269930320
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e0e46a25adc6874802568a2003a7071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9930320.3A
Sumário
I - O Tribunal Judicial de Melgaço é internacionalmente competente para declarar a falência de cidadão português insolvente que tem dupla residência, uma em França e outra na Comarca de Melgaço, se na qualidade de sócio e presidente do conselho de administração de firma com sede em Coimbra prestou fiança e responsabilizou-se como principal pagador de empréstimos concedidos à mesma firma.