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044474 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Mário Torres

Data: 12 de julho de 2000

Processo: 044474

ACORDAO

Descritores: Notificação, Elementos essenciais, Falta de notificação

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00054615

Nr Documento: SA120000712044474

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8773e73a4a4391e380256a34002f970f

Sumário

I - Constituem elementos essenciais da notificação de actos administrativos a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão.

Acórdão

044474

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 2000
Relator: Mário Torres

Recurso jurisdicional

NotificaçãoElementos essenciaisFalta de notificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART268 N3.
LPTA85 ART29 ART30 N1 ART30 N2 ART31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25350 DE 1989/04/26 IN AP-DR DE 1994/04/26 PAG2761.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC32717 DE 1998/11/10.

Sumário

I- Constituem elementos essenciais da notificação de actos administrativos a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)