9450160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9450160
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Sinais visíveis e permanentes, Registo predial, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004052
Nr Documento: RP199410069450160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/947d7b0334a43ef58025686b00669b4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450160.85
Sumário
Existe servidão de aqueduto quando a condução de águas se faz em favor de um prédio, através de prédio alheio, por meio de cano ou rego condutor. Sinais visíveis e permanentes ( necessários à constituição dessa servidão por usucapião ) são tudo aquilo que possa conduzir à revelação de qualquer coisa ou facto, principalmente os indícios que revelam a existência de obras destinadas a facilitar ou tornar possível a servidão. Há servidão real se ela traduz um encargo de um prédio em favor de outro prédio; servidão pessoal se esse encargo é em favor de uma pessoa. Porque o nosso direito não acolhe as servidões pessoais, um tal encargo reveste mera natureza obrigacional. Se da descrição predial de um imóvel não consta registado um tal ónus, ele não se impõe a terceiros, "maxime", a quem tenha adquirido e conservado direitos sobre o imóvel.