9420802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420802
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Acto processual, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014380
Nr Documento: RP199504049420802
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5231af8433c46bfc8025686b0066ac01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420802.A2
Sumário
O princípio geral contido no artigo 249 do Código Civil, permitindo a rectificação de simples erro de cálculo ou de escrita revelado no contexto da declaração, é aplicável a todos os casos, tanto de actos das partes como judiciais, em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo. Incumbe alegar e provar : ao autor os factos constituitivos do seu direito; ao réu os factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito.