034147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034147
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Presunção de legalidade do acto administrativo, Apoio judiciário, Despejo administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040625
Nr Documento: SA119940419034147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/178bbd4a29d45269802568fc0039177aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034147.D7
Sumário
O pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de custas e preparos, deve, em caso do pedido de suspensão de eficácia, ser formulado na petição daquele decidido. A eventual nulidade da decisão proferida acerca daquele pedido de apoio judiciário, não determina a nulidade da sentença que conhece e decide o pedido de suspensão de eficácia. Não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., quando o acto cuja suspensão de eficácia é pedida é um despacho que ordena um despejo administrativo de um armazém em que o requerente armazena móveis antigos que comercializa numa outra casa que, pela sua exiguidade, não comporta a exposição de todos, dirigindo-se os clientes àquele armazém para observá-los e adquiri-los. A suspensão de eficácia do despacho que ordena o despejo administrativo determina grave lesão do interesse público quando está a ser utilizado em desconformidade com a licença de utilização e ali se desenvolvem actividades que perturbam o sossego e tranquilidade dos condóminos, causa danos estruturais do prédio e cria o perigo de incêndio. No pedido de suspensão de eficácia não pode ser conhecida a legalidade do acto a qual se presume, não a pondo, portanto, em causa, os pareceres ou estudos de entidades privadas de maneira a demonstrarem a inveracidade dos pressupostos de facto do acto e que o requerente junta aos autos.