9611102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9611102
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Perda a favor do estado, Venda executiva, Venda judicial, Hasta pública, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020227
Nr Documento: RP199702059611102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e05abc6137a112b8025686b0066e401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611102.CD
Sumário
I - É da competência dos tribunais civis proceder à venda por arrematação em hasta pública, requerida pelo Ministério Público, de objectos que em diversos processos-crimes haviam sido declarados perdidos a favor do Estado, já que se trata de um processo autónomo, de natureza cível.