027055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027055
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto materialmente inexistente, Falta de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035340
Nr Documento: SA119920604027055
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d719bb3a435c8050802568fc0038b306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027055.70
Sumário
Não tem objecto o recurso contencioso interposto do acto de um Secretário de Estado, se não consta dos autos que ele tenha praticado qualquer acto, limitando-se a encarregar o seu chefe de gabinete de transmitir ao interessado uma informação sobre o assunto em causa.