024055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024055
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Situação de reserva, Reconstituição de carreira, Poder vinculado, Promoção por merito, Merito relativo
Recorrente: Flor , Americo
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00021802
Nr Documento: SA119871209024055
Data de Entrada: 26/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d47560f8c03ba6b802568fc00376a4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024055.FE
Sumário
Nos termos do disposto nos arts. 2-2, 3 e 4-1-b) do DL 330/84.10.15, constitui um direito do militar a quem foi concedida a revisão ver a sua carreira reconstituida verificados os pressupostos estabelecidos na lei. O poder de reconstituir a carreira do militar conferido ao CEM do respectivo ramo e um poder vinculado. Não permite a lei que o CEM do ramo respectivo estabeleça ou eleja quaisquer pressupostos factuais para proceder a reconstituição da carreira destes militares. A autoridade recorrida estabelecendo o pressuposto da verificação das condições de promoção por escolha, em termos de merito relativo, contrariou a vinculação legal.