038533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038533
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026825
Nr Documento: SJ198607300385333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51947e46cd15f108802568fc003ad5deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038533.32
Sumário
De acordo com o disposto nos artigos 39 e 6, n. 1, respectivamente, dos Decretos-Leis 433/82, de 27 de Outubro e 214/84, de 3 de Julho, e 646, n. 6 do Código de Processo Penal, aos tribunais judiciais e, bem assim, ao Supremo Tribunal de Justiça, incumbe conhecer de contra-ordenações.