0001201 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato de trabalho administrativo, celebrado entre a Administração e um trabalhador com o objecto de o associar, por certo período no desempenho regular de alguma atribuição administrativa, implica a submissão deste ao estatuto legal da função pública. II - Por isso os Tribunais do Trabalho são incompetentes para conhecer das questões suscitadas entre o trabalhador e a Administração.