0047252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0047252
Acórdão
Descritores: Falência, Declaração de falência, Efeitos, Privilégio creditório, Extinção, Instituto público
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00034447
Nr Documento: RL200002150047252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3816c0f031be4dc80256ae60034acf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0047252.22
Sumário
A extinção dos privilégios creditórios por efeito da declaração de falência estabelecida no art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não abrange os privilégios creditórios estabelecidos a favor do Instituto de Emprego e Formação Profissional.