038834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038834
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000492
Nr Documento: SJ198703180388343
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3a165357fea63a0802568fc0039323bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038834.C4
Sumário
Nos termos do artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, são amnistiados os crimes contra a economia, puniveis com multa ou prisão ate um ano, com ou sem multa, quando o valor total dos produtos ou mercadorias açambarcados não seja superior a 240 000 escudos ou quando o total do lucro especulativo, tentado ou obtido, não tenha sido superior a 60 000 escudos. Prevendo-se no artigo 35 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, preceito em que se integra a conduta da arguida, pena de prisão ate um maximo de tres anos e multa não inferior a 100 dias, embora o lucro especulativo seja inferior a 60 000 escudos, não se verifica o condicionalismo de aplicação da lei de amnistia, por falta de um dos elementos cumulativos, interpretação que e confirmada pela discussão da lei no Parlamento.