0225836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0225836
Acórdão
Descritores: Corrupção, Falsificação, Concurso de infracções, Indicios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000500
Nr Documento: RP199104170225836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/849bf137f77b571a8025686b006617d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225836.99
Sumário
O agente que, mediante pagamento, obtem, de diferentes funcionarios, documentos falsos, comete, não um crime continuado de corrupção activa e um crime continuado de falsificação de documentos, mas diferentes crimes de corrupção e falsificação. O relatorio da P. J., corroborado apenas pelas declarações doutro arguido, que refere que um terceiro lhe contou que o arguido praticara os factos, o que este nega, não constitui indicio suficiente para o submeter a julgamento, por ser de prever que, se fosse julgado, a manter-se tal prova, seria absolvido.