9710049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710049
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Causas de exclusão da ilicitude, Estado de necessidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021414
Nr Documento: RP199706049710049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1360b62df1e51b738025686b0066efd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710049.B9
Sumário
I - Integrando a factualidade fixada na sentença, objectiva e subjectivamente, o crime de dano, de nada serve à arguida sustentar que agiu em estado de necessidade para assegurar o direito de passagem que a parede derrubada obstruía, se não vem desde logo provado que actuou com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior. O estado de necessidade é eminentemente subsidiário: não existe se o agente pode conjurar o perigo, recorrendo aos tribunais, como veio aliás a fazer posteriormente a arguida.