01679/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01679/03
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Reclamação, Recurso jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00062124
Nr Documento: SA22005042001679
Juízes: Lucio BarbosaAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bebd9004a81a653580256fef0034acf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01679.03.82
Sumário
A sentença é nula - omissão de pronúncia - quando deixe de apreciar questões que devesse conhecer - art. 668°, n.° 1 do CPC e 144°, n.° 1 do CPT. Tal nulidade está em correspondência directa com o dever imposto ao juiz - art. 660°, n.° 2 do CPC - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, tendo apenas como limite a sua prejudicialidade por virtude da solução dada a outras, por tal modo que é a infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade. O recurso por oposição de acórdãos não pode ter-se como ordinário para efeitos do disposto no art. 668°, n.° 3 do CPC, devendo, em tal circunstância, as nulidades de sentença ser arguidas em reclamação para o tribunal ou formação a quo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: A... vem arguir nulidades (cinco!) do acórdão de fls. 277 e segts., por oposição entre os fundamentos e a decisão, excesso e omissão de pronúncia. A autoridade recorrida alegou no sentido da sua não verificação, levantando, ademais, a questão prévia da impropriedade do meio processual utilizado, por o dito aresto ser susceptível de recurso por oposição de acórdãos, que constitui um recurso ordinário. O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do indeferimento da reclamação pois o que a reclamante assaca ao dito acórdão são, na sua óptica, erros de julgamento e não propriamente vícios da sentença, sendo, todavia, o próprio o meio processual usado já que o recurso por oposição de acórdãos não pode ser considerado recurso ordinário. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. ASSIM, QUANTO À QUESTÃO PRÉVIA: Dispõe o n.° 3 do art. 668° do CPC que as nulidades mencionadas nas als. b) a e) do n.° 1 - como é o caso - só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, caso este em que ele pode ter por fundamento qualquer delas. Por sua vez, o art. 676°, n.° 2 classifica os recursos em ordinários ou extraordinários, incluindo naqueles a apelação, a revista (abrangendo a alargada) e o agravo, e nestes a revisão e a oposição de terceiro. A redacção anterior daquele preceito considerava ainda como recurso ordinário o dirigido ao Tribunal Pleno - ora substituído pelo «julgamento ampliado de revista» (arts. 732°-A e 732°-B) -, que abrange a «oposição com jurisprudência anteriormente firmada». Tal recurso para o Pleno, por oposição de acórdãos, mantém-se, todavia, em vigor no contencioso tributário - art. 30°, al. b) do ETAF aprovado pelo DL n.° 129/84, de 27 de Abril, e art. 284° do CPPT. Mas não pode ter-se, todavia, para o efeito, como recurso ordinário, dado o seu objecto especificamente consagrado na lei. Na verdade, o seu objecto único - o seu quid especificum- é resolver uma só questão de direito: a resultante da «solução oposta» à do aresto anterior, nos termos regulados na lei. De modo que, na hipótese dos autos, as ditas nulidades devem, pois, ser arguidas através de requerimento para a Secção e não em recurso para o seu Pleno, por oposição de acórdãos, que, até, concretamente, pode não ter lugar no caso. Indefere-se, pois, a aludida questão prévia, havendo, assim, que conhecer-se das arguidas nulidades - als. e) a e) do n.° 1 do art. 668° do CPC. QUANTO À OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FACTO E A DECISÃO: Como refere Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, págs. 141 e segts., quando os fundamentos estão em oposição com a decisão, a sentença (ou acórdão) enferma de um vício lógico que a compromete: «os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto». Ora, ao contrário do que pretende a reclamante, o acórdão reclamado não teve como provado - nem, aliás, a instância -, que lhe tivessem sido efectuados novos empréstimos - cfr. fls. 295 - tratando-se, antes, de créditos já existentes mas cedidos (fornecimento de fundos após 06/12/1996), resultantes da «engenharia financeira» (para utilizar a expressão do Ministério Público) de que a instância desenvolvidamente se dá conta e o aresto ora reclamado aceitou. A arguição da reclamante parte, no ponto, de um pressuposto errado, se é que não pretende - como parece - um novo julgamento da matéria de facto - como, aliás, assinala o Ministério Público - que já não cabe, pois que a apreciação radica agora em vícios de limites do aresto reclamado como são as nulidades invocadas. Por outro lado, face à qualificação jurídico-factual como cessão de créditos - aliás, ainda, no seguimento da instância -, tinha o tribunal de apreciar a existência da autorização constante do art. 13°, n.°s 2 e 3 do EBF, na lógica da própria qualificação jurídica efectuada. Pelo que, também aí, se não vislumbra qualquer contradição do julgado. QUANTO AO EXCESSO DE PRONÚNCIA E CONHECIMENTO DE OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO: Trata-se, desde logo, de conhecimento de questão, não oficioso, que nenhuma das partes tenha submetido à apreciação do juiz - cfr. art. 660° do CPC. Cfr. cit., pág. 143. Ainda ao contrário do que pretende a reclamante, a autoridade recorrente faz menção, até expressa, do erro sobre os pressupostos de facto e de direito estabelecidos no art. 13°, n.° 3 do EBF, sublinhando até, a negrito, a autorização do Ministro das Finanças - cfr. fls. 254 - acentuando o seu carácter discricionário e que a não concedeu. Pelo que, no mais e quanto à respectiva qualificação, jus novit curia, soçobrando também, mutatis mutandis, a arguição do «conhecimento de pedido diferente do formulado pelo recorrente». QUANTO À OMISSÃO DE PRONÚNCIA: Nos termos dos arts. 668°, n.° 1, al. d) do CPC e 125°, n.° 1 do CPPT, a sentença ou acórdão, em suma, a decisão é nula, nomeadamente, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cfr. art. 660°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade. Cfr. cit., vol. V, pág. 143. Ora, o tribunal apreciou a verificação (ou não) dos requisitos exigidos pelo art. 36° do EBF, concluindo pela negativa, por, em síntese, se não demonstrar a existência de novos empréstimos, sendo que «o cerne da questão» não a esgota nem o acórdão reclamado, sequer ao de leve, referiu que fosse essa a única questão a apreciar. Equacionando a questão, de facto e de direito, o tribunal concluiu - como a instância - pela inexistência de novos empréstimos mas, estando em causa uma «cessão de créditos», apreciou-se, face ao art. 13° do mesmo EBF, a questão da «transmissão da situação jurídica de isenção» ou «transmissão inter vivos do benefício fiscal», examinada no aresto recorrido, «concluindo-se, aí, pela aplicabilidade do n.° 2 do dito art. 13° quando o STA a enquadrou no seu n.° 3» - cfr. decisão aclaranda a fls. 323. Não há, pois, qualquer omissão de pronúncia; nenhuma infracção ao dever imposto ao juiz, pelo art. 660°, n.° 2 do CPC, de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, por submetida à sua apreciação. Termos em que se acorda indeferir a reclamação. Custas pela reclamante, com taxa de justiça de € 99,00. Lisboa, 20 de Abril de 2005. - Brandão de Pinho - (relator) – Lúcio Barbosa - Alfredo Madureira.