043153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 043153
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017055
Nr Documento: SJ199211120431533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f094e790a0ce024d802568fc003a2182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043153.46
Sumário
É de rejeitar o recurso para o Supremo, quando, na motivação, se não indiquem as normas jurídicas violadas.