9530843 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9530843
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Fotocópia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015325
Nr Documento: RP199511239530843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aab929fa3eda78728025686b0066c6e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530843.56
Sumário
I - A acção executiva não pode basear-se em fotocópia autenticada de letra de câmbio aceite pelo executado, tornando antes necessária a apresentação do original da letra ou de cópia que obedeça aos requisitos mencionados nos artigos 67 e 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, e mesmo que o original da letra se encontre já incorporado em outro processo judicial.