99A115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A115
Acórdão
Descritores: Conclusões, Depoimento de parte, Erro na apreciação das provas, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036613
Nr Documento: SJ199904200001151
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76cd061d2725e473802568fc003ba4bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A115.95
Sumário
O ónus de concluir satisfaz-se com a indicação resumida dos fundamentos por que se pede a alteração da sentença ou despacho. O depoimento de parte é um meio processual concebido pelo legislador para obter a confissão das partes sobre factos com interesse para a decisão da causa, mas não é o único meio de prova dos factos desfavoráveis a quem depôs. O não-uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC não é sindicável pelo STJ salvo se se verificar alguma das excepções do artigo 722 n. 2 do CPC e no caso de insuficiência de factos a que se refere o artigo 729 n. 3 do CPC. Perante a detenção de um erro na apreciação da prova e caso o STJ não se possa substituir às instâncias no julgamento da matéria de facto, porque a prova do facto exige uma actividade que não pode ser desempenhada perante ele, deve, aplicando por analogia o artigo 729 n. 3 do CPC, mandar baixar o processo à instância recorrida.