Acórdão STA — Camara municipal, Contrato administrativo

Acórdão

028083

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 1990
Relator: Correia de Lima

Camara municipalContrato administrativoPrestação de serviçosRescisão de contratoConveniencia de serviçoActo destacavelRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART709 ART1370 ART1391.
CADM40 ART469 PAR1 E ART815 PAR2 ART851 PARUNICO.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART44.
ETAF84 ART6 ART9 N3 ART51 N1 C.
LPTA85 ART25 N1.
DL 406/82 DE 1982/09/27 ANEXOIV.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/11/16 IN AD N257 PAG578.
AC STA DE 1974/04/04 IN AD N152 PAG1044.
AC STAP DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG319.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N171 PAG319.
AC STA DE 1975/11/06 IN AD N366.
AC STA DE 1984/11/19 IN BMJ N335 PAG316.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG635.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 1977 VI PAG48.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG663.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NO CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG6381.

Sumário

Assume a natureza de acto administrativo destacavel, susceptivel de impugnação contenciosa nos Tribunais Administrativos de Circulo, a rescisão por conveniencia de serviço, de um contrato administrativo de prestação de serviço, celebrado entre um particular e uma Camara Municipal.

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