•
•
•
•
•
028083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028083
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Contrato administrativo, Prestação de serviços, Rescisão de contrato, Conveniencia de serviço, Acto destacavel, Recurso contencioso
Sumário
Assume a natureza de acto administrativo destacavel, susceptivel de impugnação contenciosa nos Tribunais Administrativos de Circulo, a rescisão por conveniencia de serviço, de um contrato administrativo de prestação de serviço, celebrado entre um particular e uma Camara Municipal.