9510395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510395
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015702
Nr Documento: RP199509279510395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8409b8b2feaf7a88025686b0066b81aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510395.C9
Sumário
A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal. Também não tem esse efeito a notificação da acusação ao arguido, situação que não cabe na previsão da alínea c) do n. 1 do artigo 120 do Código Penal de 1982. O que marca o início do período de suspensão da prescrição do procedimento criminal, nos termos do artigo 119 n. 1 alínea b) do Código Penal de 1982 é a notificação do despacho que designa dia para julgamento e não a simples prolação desse despacho.