040047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 040047
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Provas
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016139
Nr Documento: SJ198906280400473
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e536a8cb703623c7802568fc003a4e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040047.99
Sumário
A Relação não pode alterar a matéria de facto tida como provada pela 1 instancia. É questão de direito o saber-se se certa prova é vinculada ou não. Ambos os referidos pontos podem ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.