9910286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910286
Acórdão
Descritores: Fraude sobre mercadoria, Contrafacção de marca, Concurso aparente de infracções, Consumpção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026116
Nr Documento: RP199906029910286
Indicações Eventuais: CITA EDUARDO CORREIA IN UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
- COIMBRA 1983 - PAG19 131 E 153.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fc2a307466cc7258025686b0067304eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910286.6A
Sumário
I - O crime de " fraude de mercadorias " consome o de " contrafacção ", tratando-se, in casu, de um concurso aparente em que, mesmo ressalvando uma distinção imediata nos bens jurídicos sempre seria de considerar as normas concorrentes que os protegem numa relação de tal natureza que é de entender que uma só absorve a ilicitude de todo o comportamento e que uma bi-valência punitiva seria menos conforme os princípios da " razoabilidade " e da " culpa ".