9910286 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de " fraude de mercadorias " consome o de " contrafacção ", tratando-se, in casu, de um concurso aparente em que, mesmo ressalvando uma distinção imediata nos bens jurídicos sempre seria de considerar as normas concorrentes que os protegem numa relação de tal natureza que é de entender que uma só absorve a ilicitude de todo o comportamento e que uma bi-valência punitiva seria menos conforme os princípios da " razoabilidade " e da " culpa ".