54/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 54/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Critério de avaliação, Marcas e patentes
Acórdão Nº: 54/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Salvaterra de Magos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97827
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97827
Sumário
Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de um concurso de empreitada de obras públicas, os requisitos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/02, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa. Assim, um concorrente que não possua no último ano, no indicador “grau de cobertura do imobilizado”, o valor do quartil inferior previsto na Portaria n.º 1547/02, de 24 de Dezembro, mas possua o referido valor na média dos três últimos anos, não pode ser excluído do concurso, sob pena de ilegalidade. A referência, no mapa de quantidades de trabalhos, a marcas não acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, integram o fundamento de recusa de visto, previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.