Quando foi proferido o acórdão 005190?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1958.

Acórdão STA — Competencia das auditorias administrativas

Acórdão

005190

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 1958
Relator: Cunha Valente

Competencia das auditorias administrativasAcção de indemnizaçãoAcidente de viaçãoResponsabilidade civil extracontratualCulpa funcional

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART17 ART32.
CADM40 ART366 ART367 ART815 PAR1 B.
CPC39 ART66 ART293 N1.
CCIV867 ART2399 ART2400.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5232 DE 1958/02/28.
AC TRIBUNAL DE CONFLITOS DE 1957/12/12 IN DG 1958/01/25.
AC TRIBUNAL DE CONFLITOS DE 1958/04/17 IN DG 1958/05/02.

Sumário

I- As auditorias administrativas não são competentes para o julgamento das acções de indemnizações propostas contra o Estado e resultantes de acidente de viação.

II- A responsabilidade civil extracontratual do Estado susceptivel de ser discutida nos tribunais administrativos e apenas a que emerge de actos ou factos praticados com culpa funcional, onde não se podem incluir os acidentes de viação.

Texto integral não disponível

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