065840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 065840
ACORDAO
Descritores: Letra, Aval, Acção cambiaria, Causa de pedir, Prescrição, Relação juridica subjacente
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005011
Nr Documento: SJ197601300658402
Referência Publicação: BMJ N253 ANO1976 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c9e82e2188338ae802568fc00398ce9
Sumário
I - A Lei Uniforme não preve qualquer prazo para o exercicio da acção do avalista contra o avalizador, nos termos do n. 3 do artigo 92 da citada Lei. II - Quando a causa de pedir seja, não a relação cambiaria, mas a relação juridica subjacente, a acção não esta sujeita ao prazo de prescrição da relação cambiaria.