030257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030257
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Competência do ministro da defesa nacional, Princípio da legalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052988
Nr Documento: SAP19970709030257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d461843fa7f060a80256999004ec798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030257.23
Sumário
Tendo o recorrente sido promovido ao posto de Major, anteriormente a 1 de Out. de 1989, mais precisamente, em 26-12-86, por força do disposto no art. 20° n° 1 do D.L. n° 57/90 de 14-2, foi integrado no escalão 1 do posto de Major. O Despacho do Ministro da Defesa Nacional n° 39/MDN/91, publicado ao abrigo do art. 3° n° 2 do D.L. n° 408/90, de 31-12, também não abrangeu o recorrente, pois, apenas se referia à situação dos militares promovidos entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1990, o que determinou que militares mais novos que o recorrente tivessem sido integrados nos escalões 2 e 3 e este se mantivesse no escalão 1. Porém, não assiste razão ao recorrente na impugnação do despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aérea que lhe indeferiu a pretensão da correcção daquela desigualdade, por inexistência de "diploma próprio" a que alude o n° 2 do art. 3° do D.L. n° 408/90 de 31-12, destinado a corrigir tais anomalias. A elaboração do referido "diploma legal" é da competência do Ministro da Defesa Nacional e não do Chefe do Estado Maior da Força Aérea, que não faz parte do governo - art. 202° c) da C.R. 42° b) e 44° e) da Lei n° 29/82 de 11-12. Ante o princípio da legalidade apenas restaria ao Chefe do Estado Maior da Força Aérea, indeferir a pretensão do recorrente.