0079253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0079253
Acórdão
Descritores: Documentação da prova, Tribunal colectivo, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031893
Nr Documento: RL200103280079253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/620b5a293748035080256a8500467ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0079253.9D
Sumário
Do CPP particularmente do artº 363º, não resulta a obrigatoriedade da documentação dos actos de audiência perante o colectivo. A documentação, a ser imposta, violava o principio da dignidade do colectivo, da livre aquisição da prova e da igualdade dos cidadãos perante a lei. A documentação dos actos de audiência em colectivo apenas serve para, sempre que concorram os vícios do artº 410ºdo CPP, se evitar o reenvio, ou seja para melhorar a divisão de 1ª instância, não para permitir um reexame da matéria de facto. Uma pistola de calibre 6,35mm, resultante de transformação de uma pistola de gás ou de alarme, constitui arma proibida, cuja detenção é punível pelo artº275º nº2, do CP, versão de 95 ou 275º nº3, do CP, na versão de 98.