0063812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0063812
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Comissário, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003192
Nr Documento: RL199210010063812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdc78af127ed147c802568030000c051CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063812.3E
Sumário
A presunção de culpa estabelecida no artigo 503 n. 3 do Código Civil, quando não ilidida, tem o alcance de vincular o comissário à responsabilidade do comitente.