0783/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0783/14
Acórdão
Descritores: Convenção europeia dos direitos do homem, Decisão, Prazo razoável, Nexo de causalidade, Dano patrimonial, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17834
Nr Documento: SA1201407100783
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c75db6643bc129d780257d15004cc814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0783.14.10
Sumário
É de admitir revista para discussão do nexo de causalidade entre a violação pelo Estado da vinculação de administrar justiça em prazo razoável e os danos patrimoniais alegados.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A………………. interpôs no Tribunal Central Administrativo Sul recurso da sentença do TAF de Loulé que julgou improcedente a presente acção administrativa comum instaurada contra o Estado, para efectivação de responsabilidade civil por danos resultantes de violação do direito a decisão em prazo razoável. O Tribunal Central Administrativo, por acórdão 06-03-2014, manteve a sentença no que respeita à improcedência da responsabilidade por danos patrimoniais e concedeu parcial provimento no que respeita aos danos não patrimoniais. É desse acórdão que a mesma autora vem recurso com invocação do artigo 150.º, do CPTA. O Estado sustenta não se verificarem os requisitos de admissão. 2. 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê excepcionalmente recurso de revista quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Este Tribunal tem sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista; estamos perante uma revista excepcional que deverá funcionar apenas como uma válvula de segurança do sistema. 2.2. No caso em análise discute-se a responsabilidade do Estado por alegados atrasos na administração da justiça, com violação do direito a uma decisão em prazo razoável. Disse-se em acórdão desta mesma formação de 1.5.2013, processo 144/13: «Em geral, este tipo de acções, que envolve directamente a apreciação, além de outras, de disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, atinge um grau de relevância que faz justificar a intervenção deste Supremo Tribunal em revista. Não se deve esquecer, nomeadamente, a própria submissão do Estado Português aos mecanismos de responsabilização que podem vir a ser interpostos perante outras instituições de aplicação da Convenção». Na circunstância, não está em discussão o que tem sido mais correntemente discutido, que são os danos não patrimoniais decorrente de decisões com atraso. Com efeito, a recorrente vem já só discutir a não consideração dos danos patrimoniais. O Acórdão julgou inexistir nexo de causalidade adequada entre o atraso que verificou e os danos patrimoniais invocados: «Porém o que impossibilitou que o lote de terreno em causa fosse integrado no seu património não foi o atraso na decisão da acção n.º 2/87 – onde nem sequer foi formulado o pedido de execução específica da promessa – mas o facto de o contrato promessa produzir somente efeitos entre as partes». A recorrente controverte essa conclusão: «Ao contrário do que consta no referido Acórdão, não é verdade que o que tenha impossibilitado a integração do lote de terreno no património da Recorrente tenha sido o contrato promessa produzir efeitos apenas inter-partes, pois se o Estado Português, ora recorrido, tivesse cumprido o seu dever de realização da justiça celeremente, o bem não teria sido vendido, antes teria sido executado e a dívida teria sido paga. O atraso irrazoável na prolação de uma decisão definitiva e final foi, assim, de per si, causa adequada para provocar os danos patrimoniais». Aliás, a recorrente intenta responsabilizar o Estado pela própria ausência de eficácia real, por comportamento da Conservatória do Registo Predial. A recorrente entende que não foi sequer aplicada a noção de nexo causal prevista no artigo 563.º do C civil e, mais directamente ligado ao problema da morosidade, apela à necessidade de intervenção deste Supremo tendo em vista o esclarecimento do conceito de causalidade a aplicar nas situações de morosidade da justiça. O problema no plano em que vem apresentado tem importância fundamental, valendo desde logo as considerações genéricas acima retiradas do acórdão de 1.5.2013. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 10 de Julho de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.